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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 47 - Competência. Crime. Policial Militar. Crime cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, f, II

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.