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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. A Secretaria da Administração Federal baixará portaria estabelecendo a periodicidade e a forma de atualização do laudo de avaliação dos imóveis, bem como as taxas correspondentes, com a respectiva forma de cobrança.
Art. 15. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão baixará portaria estabelecendo a periodicidade e a forma de atualização do laudo de avaliação dos imóveis, bem como as taxas correspondentes, com a respectiva forma de cobrança. (Redação dada pelo Decreto nº 4.528, de 18.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 6.054, de 2007)
CAPÍTULO VI
Da Extinção da Permissão