Artigo 101 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 101



Art. 101. Revogam-se os Decretos n°s 92.353, de 31 de janeiro de 1986, 99.072, de 8 de março de 1990, e demais disposições em contrário.

         
Conteudo atualizado em 16/05/2021