Artigo 11 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Ressalvado o disposto no art. 97 deste Decreto, é vedada a exploração de serviços numa mesma linha por transportadoras que mantenham entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido:

         I - participação no capital votante, uma das outras, acima de 10% (dez por cento);

         II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de 10% (dez por cento) do capital votante;

         III - participação acima de 10% (dez por cento) no capital votante de uma e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;

         IV - controle pela mesma empresa "holding."

         
Conteudo atualizado em 16/05/2021