Art. 24 do Decreto nº 952/1993

        I - à linha a ser explorada e ao prazo da permissão, inclusive a data de início da prestação do serviço;

        II - ao modo, forma e condições da prestação do serviço, inclusive tipos e quantidades mínimas de veículos;

        III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade e produtividade na prestação do serviço;

        IV - ao itinerário e à localização dos pontos terminais de parada e de apoio;

        V - aos horários de partida e de chegada e às freqüências mínimas;

        VI - às seções iniciais, se houver;

        VII - à tarifa contratual e aos critérios e procedimentos para o seu reajuste;

        VIII - aos casos de revisão da tarifa;

        IX - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da permissionária do serviço;

        X - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço delegado;

        XI - à fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para exercê-la;

        XII - às penalidades contratuais a que se sujeita a permissionária e à forma de sua aplicação;

        XIII - aos casos de extinção da permissão;

        XIV - às condições para prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo, no máximo, de quinze anos;

        XV - a obrigação de a permissionária garantir seus usuários, por intermédio de contrato de seguro, sem prejuízo de seguro facultativo a ser oferecido aos próprios usuários;

        XVI - à obrigatoriedade da permissionária observar, na execução do serviço, os princípios a que se refere o art. 4° deste Decreto;

        XVII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da permissionária ao Departamento de Transportes Rodoviários;

        XVIII - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da transportadora permissionária do serviço delegado;

        XIX - ao modo amigável para solução das divergências contratuais;

        XX - ao foro do Distrito Federal, para solução das divergências contratuais.

        § 1° O reajuste da tarifa contratual será efetuado obrigatória e automaticamente pela transportadora e observará fórmula a ser fixada em norma complementar, baseada na variação ponderada dos índices de custos ou preços relativos aos principais componentes de custo admitidos pelo Departamento de Transportes Rodoviários e relativos à formação da tarifa.

        § 2° A tarifa contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre que:

        I - forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, bem como sobrevierem disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão na tarifa máxima constante do contrato;

        II - houver modificação unilateral do contrato, que altere os encargos da transportadora.

        
Conteudo atualizado em 01/09/2021