Artigo 37 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 37



Art. 37. Incumbe à transportadora:

        I - prestar serviço adequado, na forma prevista neste Decreto, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

        II - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço;

        III - prestar contas da gestão do serviço ao Departamento de Transportes Rodoviários, nos termos definidos no contrato;

        IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão ou autorização;

        V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

        VI - zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço.

        Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela transportadora serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela transportadora e o outorgante.

CAPÍTULO IX

Dos Serviços Especiais

        
Conteudo atualizado em 16/05/2021