Artigo 73 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 73



Art. 73. As sugestões e reclamações dos passageiros a respeito dos serviços serão recebidas pela fiscalização nos organismos regionais ou da administração central do Ministério dos Transportes.

CAPÍTULO XIII

Das Infrações e Penalidades

Seção I

Das Disposições Gerais

        
Conteudo atualizado em 29/04/2021