Artigo 87 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 87



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Art. 87. A retenção do veículo será feita pelos agentes encarregados da fiscalização dos serviços, com observância das disposições constantes do parágrafo único do art. 80 deste Decreto.

         Parágrafo único. A continuidade da viagem só se dará após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo ou o motorista.

         
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