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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° A partir de 0:00 (zero) hora do dia 17 de outubro de 1993, até a 0:00 (zero) hora do dia 20 de fevereiro de 1994, vigorará a hora de verão, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.