Artigo 3 - Decretos (1993) - 942, de 28.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 942, de 28.9.93 - 942, de 28.9.93 Publicado no DOU de 29.9.93Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulino Cícero de Vasconcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1993

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