Decretos (1993) - 938, de 24.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 938, de 24.9.93 - 938, de 24.9.93 Publicado no DOU de 27.9.93Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.




×Conteúdo atualizado em 28/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D938

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 938, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993.

 

Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1° São transferidos da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA para a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, 289 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, sendo 144 DAS 101.2 e 145 DAS 102.1.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 24 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1993


Conteudo atualizado em 28/04/2021