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Artigo 10
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Art. 10. Serão aplicadas pelo IBAMA aos transgressores das disposições deste Decreto as penalidades previstas nas Leis n°s 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, alteradas pela Lei n° 7.804, de 18 de julho de 1989, na Resolução n° 10 do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, de 6 de dezembro de 1990, e no Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990.
Parágrafo único. Além das penalidades previstas no caput deste artigo, serão ainda aplicadas as constantes das Leis n°s 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e 7.653, de 12 de fevereiro de 1988.
Conteudo atualizado em 28/08/2021
