Artigo 8 - Decretos (1993) - 908, de 31.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 908, de 31.8.93 - 908, de 31.8.93 Publicado no DOU de 1º.9.93Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências




Artigo 8



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Art. 8° As Secretarias de Controle Interno dos Ministérios supervisores realizarão a qualquer tempo auditorias especiais, mediante solicitação do CCE, com vistas à verificação do cumprimento pelas empresas estatais das disposições contidas neste decreto, inclusive daquelas dele decorrentes, e à apuração das responsabilidades.

       
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