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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 23/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° O Ministério da Fazenda, juntamente com a SEPLAN/PR, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/09/2023
