MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 890, de 9.8.93 - 890, de 9.8.93 Publicado no DOU de 10.8.93Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior.




Artigo 4



Art. 4° Fica o Ministério da Fazenda autorizado a expedir as normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto.

       
Conteudo atualizado em 28/03/2024