Artigo 4 - Decretos (1993) - 890, de 9.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 890, de 9.8.93 - 890, de 9.8.93 Publicado no DOU de 10.8.93Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior.




Artigo 4



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Art. 4° Fica o Ministério da Fazenda autorizado a expedir as normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto.

       
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