Artigo 1 - Decretos (1993) - 886, de 4.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 886, de 4.8.93 - 886, de 4.8.93 Publicado no DOU de 5.8.93Altera o inciso II do art. 27 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O inciso II do art. 27 do Decreto nº 92.512 de 2 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - medicamentos produzidos por laboratórios estranhos à Força serão indenizados de acordo com tabela própria, elaborada por ato dos respectivos Ministérios, cujos percentuais serão proporcionais ao custo do medicamento, tempo de uso e à situação do usuário".


Conteudo atualizado em 11/05/2021