Artigo 2 - Decretos (1993) - 875, de 19.7.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 875, de 19.7.93 - 875, de 19.7.93 Publicado no DOU de 20.7.93Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.




Artigo 2



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Art. 2° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Luiz Felipe Palmeira Lampreia

Os anexos estão publicados no D.O.U de 20.7.1993.


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