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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revogam-se os Decretos n°s 88.157, de 9 de março de 1983 e n° 88.822, de 10 de outubro de 1983.
Brasília, 12 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1993