Decretos (1993) - 862, de 9.7.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 862, de 9.7.93 - 862, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989.

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