Artigo 6 - Decretos (1993) - 861, de 9.7.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 861, de 9.7.93 - 861, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 12/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Compete às Entidades Privadas de Proteção e Defesa do Consumidor, legalmente constituídas:

        I - proceder o encaminhamento de denúncias aos órgãos de proteção e defesa do consumidor;

        II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990;

        III  - prestar assistência técnica aos consumidores;

        IV - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Dos Orgãos e Agentes Competentes

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021