Art. 1º do Decreto nº 859/1993

    "Art. 4° O Consea será integrado:

    I - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

    II - pelo Ministro de Estado da Fazenda;

    III - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

    IV - pelo Ministro de Estado da Saúde;

    V - pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto;

    VI - pelo Ministro de Estado do Trabalho;

    VII - pelo Ministro de Estado do Bem-Estar Social;

    VIII - pelo Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

    IX - pelo Ministro de Estado da Justiça;

    X - por 21 representantes de entidades ou personalidades da sociedade civil, designados pelo Presidente da República."

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