Decretos (1993) - 853, de 2.7.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 853, de 2.7.93 - 853, de 2.7.93 Publicado no DOU de 5.7.93Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº8.167, de 16 de janeiro de 1991.

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