Artigo 3 - Decretos (1993) - 845, de 24.6.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 845, de 24.6.93 - 845, de 24.6.93 Publicado no DOU de 25.6.93Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° Os cargos de natureza militar, privativos de Oficial-General, em órgãos estranhos ao Ministério da Aeronáutica, serão regulados em legislação específica.


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