Artigo 16 - Decretos (1993) - 843, de 23.6.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 843, de 23.6.93 - 843, de 23.6.93 Publicado no DOU de 24.6.93Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. O Ministério da Fazenda regulará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas à ALCGM, assim como para as mercadorias dela procedentes.

       
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