Artigo 9 - Decretos (1993) - 843, de 23.6.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 843, de 23.6.93 - 843, de 23.6.93 Publicado no DOU de 24.6.93Regulamenta a Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9° A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da ALCGM, para empresas ali sediadas, destinadas aos fins de que trata o art. 3°, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação.

       
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