Artigo 4 - Decretos (1993) - 840, de 22.6.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 840, de 22.6.93 - 840, de 22.6.93 Publicado no DOU de 23.6.93Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4° O Conselho Nacional de Imigração deliberará por meio de resoluções.


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