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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6° Revogam-se o art. 27 do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990 e os arts. 8° e 12 do Anexo I do Decreto n° 99.600, de 13 de outubro de 1990.
Brasília, 21 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Marcos Moraes Accioly
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1993
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