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Artigo 1
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Art. 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27, no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
