Artigo 1 - Decretos (1993) - 802, de 20.4.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 802, de 20.4.93 - 802, de 20.4.93 Publicado no DOU de 22.4.93Retificado no DOU de 23.4.93Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22 no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992.




Artigo 1



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Art. 1° O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    
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