Artigo 3 - Decretos (1993) - 799, de 15.4.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 799, de 15.4.93 - 799, de 15.4.93 Publicado no DOU de 16.4.93Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares.




Artigo 3



Art. 3° Os opcionais ou acessórios oferecidos aos adquirentes dos veículos não estão contemplados pela redução de alíquotas e limitação de preços a que se refere as notas complementares introduzidas pelo art. 1°

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese será assegurado ao consumidor o direito de exigir o fornecimento do veículo sem acessórios ou opcionais, na forma da legislação de defesa do consumidor.

    
Conteudo atualizado em 12/05/2021