Artigo 5 - Decretos (1993) - 799, de 15.4.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 799, de 15.4.93 - 799, de 15.4.93 Publicado no DOU de 16.4.93Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares.




Artigo 5



Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 17 de abril de 1993; 1272° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1993

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Conteudo atualizado em 12/05/2021