Artigo 1 - Decretos (1993) - 773, de 17.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 773, de 17.3.93 - 773, de 17.3.93 Publicado no DOU de 18.3.93Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1° Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II deste decreto, o estatuto e a transformação dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, entidade vinculada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

    
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