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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Constituem recursos financeiros da ENAP:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
II - receitas de qualquer espécie, de seus próprios serviços, bens ou atividades;
III - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
