Artigo 3 - Decretos (1993) - 766, de 3.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 766, de 3.3.93 - 766, de 3.3.93 Publicado no DOU de 4.3.93Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° As alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado, aprovadas na forma do artigo anterior, ficarão automaticamente incorporadas à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).

    
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