Artigo 27 - Decretos (1993) - 761, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 761, de 19.2.93 - 761, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 27



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Art. 27. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Administração Geral, ao Secretário de Controle Interno, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores, aos Inspetores Chefes, Inspetores Regionais e Superintendentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais

    
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