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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Luiza Erundina de Sousa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1993
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