Artigo 6 - Decretos (1993) - 756, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 756, de 19.2.93 - 756, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Regulamenta o art. 6° da Lei n° 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6° As Frentes Parlamentares beneficiárias das contribuições e doações mencionadas neste decreto publicarão no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias após a realização do plebiscito, relação individualizada contendo o nome, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes CGC, dos contribuintes e doadores com respectivos valores.

    
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