MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 752, de 16.2.93 - 752, de 16.2.93 Publicado no DOU de 17.2.93Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.




Artigo 9