Artigo 9 - Decretos (1993) - 752, de 16.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 752, de 16.2.93 - 752, de 16.2.93 Publicado no DOU de 17.2.93Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Jutahy Magalhães Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1993

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Conteudo atualizado em 04/03/2021