Artigo 8 - Decretos (1993) - 750, de 10.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 750, de 10.2.93 - 750, de 10.2.93 Publicado no DOU de 11.2.93Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º A floresta primária ou em estágio avançado e médio de regeneração não perderá esta classificação nos casos de incêndio e/ou desmatamento não licenciados a partir da vigência deste Decreto.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021