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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 1992; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Antônio Houaiss
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.1993
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