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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Britto
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1993
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