Decretos (1993) - 733, de 25.1.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 733, de 25.1.93 - 733, de 25.1.93 Publicado no DOU de 26.1.93Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências.




D0733

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 733, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.

 

Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

    DECRETA:

    Art. 1° Ficam transferidos para o Ministério das Comunicações, 1 (um) cargo DAS 101.6, 5 (cinco) cargos DAS 101.5, l7 (dezessete) cargos DAS 101.4, 30 (trinta) cargos DAS 101.2, 40 (quarenta) cargos DAS 101.1, 2 (dois) cargos DAS 102.2 e 20 (vinte) cargos DAS 102.1, da Secretaria Nacional de Comunicações do então Ministério dos Transportes e das Comunicações.

    Art. 2° Ficam criados, por transformação, no âmbito do Ministério das Comunicações, observado o disposto no art. 1º, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e Funções Gratificadas (FG), na forma do anexo a este decreto.

    Art. 3° As competências da extinta Secretaria Nacional de Comunicações são transferidas para o Ministério das Comunicações nos termos da legislação em vigor.

    Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 27 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República. 

ITAMAR FRANCO
Hugo Napoleão do Rego Neto
Mauro Motta Durante

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1993

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Conteudo atualizado em 18/03/2021