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Artigo 3
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Art. 3° Ficam criados, por transformação, no âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, observado o disposto nos arts. 1° e 2°, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e funções gratificadas, na forma do anexo a este decreto.
Conteudo atualizado em 18/11/2021
