Artigo 4 - Decretos (2003) - 4.928, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.928, de 23.12.2003 - 4.928, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras pro

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