MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 4.913, de 11.12.2003 - 4.913, de 11.12.2003 Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.




Artigo 3