Decretos (2003) - 4.913, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.913, de 11.12.2003 - 4.913, de 11.12.2003 Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.