Decretos - 4.913, de 11.12.2003 - 4.913, de 11.12.2003 Publicado no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.913 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 ^o , § 1 ^o , da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1 ^o Os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto n ^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente.

Art. 2 ^o O art. 7 ^o do Decreto n ^o 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7 ^o .................................................................................

I - .................................................................................

a) R$ 614.200.000,00 (seiscentos e quatorze milhões e duzentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

................................................................................" (NR)

Art. 3 ^o Os Anexos XII, XIII e XIV do Decreto n ^o 4.591, de 2003, alterados pelo Decreto n ^o 4.894, de 25 de novembro de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI deste Decreto, respectivamente.

Art. 4 ^o A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1 ^o , inciso IV, da Lei n ^o 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo VI deste Decreto.

Art. 5 ^o Os arts. 1 ^o e 2 ^o do Decreto n ^o 4.900, de 26 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 ^o   Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar despesas até 17 de dezembro de 2003.

§ 1 º   Os empenhos emitidos nos termos do disposto no caput deste artigo deverão ser anulados, caso os respectivos contratos, convênios ou instrumentos congêneres não sejam formalizados até 22 de dezembro de 2003.

................................................................................

§ 4 ^o   No caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3 º deste artigo, os respectivos convênios ou instrumentos congêneres deverão estar publicados até 29 de dezembro de 2003, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo.

................................................................................" (NR)

"Art. 2 ^o   ................................................................................

§ 1 º   Os órgãos e unidades relacionadas no Anexo a este Decreto deverão informar ao Ministério da Fazenda, até o dia 22 de dezembro de 2003, o saldo em 2003 dos limites de inscrição em Restos a Pagar não processados, não utilizados para atender às despesas discricionárias e não financeiras.

................................................................................" (NR)

Art. 6 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO I DO DECRETO N ^o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		LIMITE AUTORIZADO
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
22000	MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	10.500	2.800	13.300
28000	MIN. DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR	4.500		4.500
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	66.000		66.000
36000	MIN. DA SAÚDE	140.000		140.000
39000	MIN. DOS TRANSPORTES		71.500	71.500
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	40.000		40.000
52000	MIN. DA DEFESA		3.000	3.000
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL		24.000	24.000
54000	MIN. DO TURISMO		4.000	4.000
56000	MIN. DAS CIDADES		43.300	43.300

TOTAL		261.000	148.600	409.600
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 (ANEXO IV DO DECRETO N ^o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003) R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	22.000
25000	MIN. DA FAZENDA	60.000
30000	MIN. DA JUSTIÇA	50.000
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	80.000
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	67.000
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	20.000
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	40.000
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	20.000
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	3.000
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	20.000
52000	MIN. DA DEFESA	25.000
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	4.000
54000	MIN. DO TURISMO	4.000
T O T AL		415.000
Fontes : 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

(ANEXO VI DO DECRETO N ^o 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	21.000
TOTAL		21.000

ANEXO IV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO										PREVISTO		Ano
	1º Bimestre		2º Bimestre		3º Bimestre		4º Bimestre		5º Bimestre		6º Bimestre
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.466,3		1.376,2		1.210,1		1.305,6		1.442,6		1.328,3		8.129,1
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	11,5		9,5		4,9		8,6		9,5		4,9		49,0
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.004,5		2.957,5		2.742,1		2.744,5		2.871,2		3.353,1		17.672,9
I.P.I. – FUMO	314,5		327,9		323,8		329,3		312,5		381,9		1.989,9
I.P.I. – BEBIDAS	343,7		303,6		321,1		261,0		287,4		322,1		1.838,9
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	369,8		443,6		408,9		353,3		305,3		394,4		2.275,3
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	881,5		771,5		645,5		675,2		820,6		755,1		4.549,4
I.P.I. - OUTROS	1.095,0		1.110,9		1.042,8		1.125,6		1.145,4		1.499,6		7.019,3
IMPOSTO SOBRE A RENDA	15.532,1		15.298,7		12.978,8		12.583,7		13.522,1		14.045,7		83.961,1
I.R. - PESSOA FÍSICA	393,5		1.569,9		1.033,8		874,4		710,9		494,4		5.077,0
I.R. - PESSOA JURÍDICA	6.187,5		5.357,6		5.482,7		4.823,1		5.263,0		5.391,4		32.505,3
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.951,1		8.371,2		6.462,2		6.886,3		7.548,2		8.159,9		46.378,8
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	3.645,5		3.890,7		2.568,7		2.674,5		3.313,3		3.524,2		19.616,8
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	3.763,7		3.130,9		2.665,5		3.085,0		2.926,8		3.120,2		18.692,0
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	1.053,2		912,9		726,3		620,5		829,3		1.029,6		5.171,7
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	488,6		436,7		501,8		506,3		478,8		485,9		2.898,2
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	711,0		725,9		688,4		770,4		783,4		755,1		4.434,1
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL		17,8		16,8		20,7		19,3		170,9		43,7		289,2
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA		3.896,8		3.859,8		3.513,1		3.874,1		3.910,6		4.028,6		23.082,9
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL		9.681,5		9.087,4		9.415,9		9.446,8		10.452,9		11.268,1		59.352,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP		2.908,4		2.623,1		2.854,8		2.785,1		2.712,5		3.031,9		16.915,9
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO		2.900,1		2.756,6		2.632,9		2.381,7		2.401,2		2.527,8		15.600,3
CIDE - COMBUSTÍVEIS		1.213,1		1.130,1		1.186,9		1.255,1		1.349,7		1.189,2		7.324,0
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES		702,8		593,1		679,0		677,5		643,6		1.107,6		4.403,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF		53,8		45,5		48,5		50,9		53,6		57,6		309,9
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS		345,8		463,4		358,2		433,9		404,7		406,3		2.412,4
RECEITAS DE LOTERIAS		180,0		219,7		198,3		226,8		191,4		174,7		1.190,9
DEMAIS		165,8		243,7		159,9		207,1		213,2		195,7		1.185,5
REFIS		215,4		202,2		208,3		596,9		620,3		652,7		2.495,8
RECEITA ADMINISTRADA [A]		42.660,8		41.145,9		38.542,6		38.934,2		41.348,8		43.800,6		246.432,9

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	Ano
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Ano
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	46.599,5	44.574,4	40.629,1	42.677,8	44.357,5	45.563,8	264.402,2
ADMINISTRADA PELA SRF ¹	42.660,8	41.145,9	38.542,6	38.934,2	41.348,8	43.800,6	246.432,9
DEMAIS	3.938,7	3.428,6	2.086,5	3.743,5	3.008,7	1.763,2	17.969,3
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	13.631,3	14.391,7	14.288,3	15.639,0	16.029,1	20.984,9	94.964,3
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	11.572,8	11.562,4	12.218,2	12.941,7	13.568,9	18.260,6	80.124,7
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	688,7	584,5	594,7	617,2	650,7	847,1	3.982,9
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0,0	538,8	150,4	393,9	390,4	197,4	1.670,9
DEMAIS	1.369,8	1.706,0	1.325,1	1.686,1	1.419,0	1.679,7	9.185,8
TOTAL	60.230,8	58.966,1	54.917,5	58.316,8	60.386,6	66.548,7	359.366,5

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	279,2
1.1. Administrada pela SRF	246,4
1.2. Receitas Não Administradas	31,1
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7

2. TRANSF. A EST. E MUNIC.	57,3
2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp.	46,4
2.2. Demais	10,9

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)	222,0

4. DESPESAS	157,8
4.1. Pessoal	79,1
4.2. Outras Correntes e de Capital	78,7
4.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7
4.4. Não Discricionárias	24,9
4.5. Discricionárias - LEJU + MPU	2,8
4.6. Discricionárias - Poder Executivo	49,3

5. RESULTADO DO TESOURO	64,2

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA	-27,3
6.1. Arrecadação Líquida do INSS	80,1
6.2. Benefícios da Previdência	107,4

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	1,0

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	38,0

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	10,9

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	48,8

Conteudo atualizado em 21/06/2022