4.900, de 26.11.2003 - 4.900, de 26.11.2003 Publicado no DOU de 27.11.2003 Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

Decretos - 4.900, de 26.11.2003 - 4.900, de 26.11.2003 Publicado no DOU de 27.11.2003 Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003

ANEXO

LIMITES DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PARA 2003, RELATIVOS ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E NÃO FINANCEIRAS

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	VALORES DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	VALORES INSCRITOS EM 31.12.2002	VALORES MÁXIMOS PERMITIDOS PARA INSCRIÇÃO EM 31.12.2003
PRESIDENCIA DA REPÚBLICA	23.520	11.760
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPÚBLICA	205	103
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	2.782	1.391
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	133.059	66.530
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	65.140	32.570
MINISTÉRIO DA FAZENDA	105.385	52.693
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	705.571	352.785
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMÉRCIO EXTERIOR	19.602	9.801
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	194.533	97.267
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	48.206	24.103
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	210.653	105.327
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	6.582	3.291
MINISTÉRIO DA SAÚDE	1.901.435	950.718
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	6.132	3.066
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	926.513	463.257
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	45.287	22.644
MINISTÉRIO DA CULTURA	27.653	13.826
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	150.079	75.039
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTÃO	24.879	12.439
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	264.337	132.168
MINISTÉRIO DO ESPORTE	205.435	102.718
MINISTÉRIO DA DEFESA	100.132	50.066
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	341.931	170.965
MINISTÉRIO DO TURISMO	64.670	32.335
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	223.286	111.643
MINISTÉRIO DAS CIDADES	619.359	309.679
TOTAL	6.416.366	3.208.184
FONTES: 100, 111, 112, 113, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 182, 183, 185, 186, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Conteudo atualizado em 30/09/2023