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Decretos




Decretos - 4.900, de 26.11.2003 - 4.900, de 26.11.2003 Publicado no DOU de 27.11.2003 Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.




Artigo 3