Decretos (2003) - 4.855, de 9.10.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.855, de 9.10.2003 - 4.855, de 9.10.2003 Publicado no DOU de 10.10.2003 Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.