Decretos (2003) - 4.845, de 24.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.845, de 24.9.2003 - 4.845, de 24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.